O sistema judiciário tem sido amplamente acionado para efetivação dos direitos à saúde, à previdência e assistência social, e que estão positivados pela Constituição Federal:1988, como integrais e universais, e, dever do Estado. A partir desse fundamento legal, as falhas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde não são mais suportadas, e usuários e profissionais buscam a justiça para defesa da vida. O objetivo deste estudo é apresentar como o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil tem sido cada vez mais frequente, sobretudo a partir de 2010, quando se observou um aumento significativo de ações na justiça em busca de insumos, tratamentos, exames (ora negados ou não fornecidos pelo SUS), e, acesso a benefício-auxilio doença e Benefício de Prestação Continuada- BPC-LOAS. O estudo utilizou pesquisa bibliografia e documental, em bases de dados e artigos que discorrem sobre o tema, bem como documentos do governo federal com abordagem sobre tais temáticas. Verificou-se por meio dos levantamentos, que as abordagens se apresentam cada vez mais diferenciadas, e comprovam que não há uma padronização de resposta do sistema judiciário para essas demandas. É importante considerar a incompatibilidade existente nesse processo, que vai desde a morosidade da justiça, justificada pela alta demanda, à falta de interesse e empenho por parte de gestores de políticas públicas no sentido de dirimir essa situação, e a urgência do problema apresentado pelos usuários. Além da precarizada estrutura, há falhas em repasses de recursos e tecnologias, uma vez que existem diferenças regionais relevantes, sobretudo no que tange ao acesso, apesar de um sistema único de saúde e assistência para o Brasil todo. Assim, observa-se que o processo de jucidialização de ações na área da saúde e assistência social no país se constitui em estratégia de acesso, ou de proteção ao agravo de doenças, logo, garantindo por meio de ordenamento jurídico, o que está constitucionalmente afiançado, ou os direitos sociais de garantia à vida.
